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A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9091