A vedação da dupla punição penal e o Estado Constitucional de Direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2012
Subjects:	Punição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9094

A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasi... by Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa

Published 2011

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