A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia, decisão judicial, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9211

Descripción
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