O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Paulo Roberto Coimbra
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Ilícito fiscal, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Espanha, França. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9237

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