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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-94052025-05-28T18:36:16Z Decadência da potestade invalidante do ato administrativo Castro, Cássio Benvenutti de Brasil. [Constituição (1988)]. Ato administrativo, Brasil. Ato administrativo, extinção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Decurso de prazo, Brasil. Juridicidade, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Estado de direito, Brasil. 2012-04-27T20:59:57Z 2012-04-27T20:59:57Z 2009-12 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 116, p. 55-93, dez. 2009. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9405 other application/pdf Ajuris
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