Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Cássio Benvenutti de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2009
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Ato administrativo, Brasil. Ato administrativo, extinção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Decurso de prazo, Brasil. Juridicidade, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9405

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