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A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal): aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador

Détails bibliographiques
Auteur principal: Erling, Marlos Lopes Godinho
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9418