A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal): aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9418 |
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