O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face do Estatuto da Criança e do Adolescente

Bibliographic Details
Main Author:	Vale, Ionilton Pereira do
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2011
Subjects:	Crime sexual, Brasil. Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Consentimento da vítima. Vício do consentimento, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Menor, capacidade jurídica, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Material audiovisual, aspectos jurídicos, Brasil. Emancipação, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9536

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