Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

Bibliographic Details
Main Author:	Hasemann, Ariane Maria
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, Brasil. Meio ambiente, responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9563

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