A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte)

Detalhes bibliográficos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2005
Assuntos:	Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9594

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