A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte)

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2005
Materias:	Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9594

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