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Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária

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Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2005
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9803
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