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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-98682024-05-17T17:07:56Z Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties Neves, Marcelo da Costa Pinto Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de Município, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. Petróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil. Royalties, legalização, Brasil. Indústria petrolífera, Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Competência tributária da União. Royalties, distribuição, Brasil. Cessão de direitos, Brasil. Federalismo, natureza fiscal, Brasil. 2012-05-17T17:21:08Z 2012-05-17T17:21:08Z 2009-01 Artigo Revista de Direito Administrativo, n.250, p. 231-255, jan./abr. 2009. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9868 other application/pdf FGV
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