Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Neves, Marcelo da Costa Pinto, Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	FGV 2009
Materias:	Município, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. Petróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil. Royalties, legalização, Brasil. Indústria petrolífera, Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Competência tributária da União. Royalties, distribuição, Brasil. Cessão de direitos, Brasil. Federalismo, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9868

Descripción
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