Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maffini, Rafael
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	FGV 2010
Materias:	Princípio jurídico, Brasil. Segurança jurídica. Direitos e garantias individuais. Norma constitucional. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Princípio da precaução. Proteção jurisdicional, Brasil. Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9943

Internet