Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45

Bibliographic Details
Main Author:	Hertel, Daniel Roberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Competência constitucional, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Tribunal de alçada, extinção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Recurso especial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9982

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