THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES
Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, deli...
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2025
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1135 |