THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES

Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, deli...

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Bibliographic Details

Main Author:	Falcão Gomes, Brenda Janina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	TJDFT 2025
Subjects:	Devido processo legal Direitos fundamentais Licitação
Online Access:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1135