A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demo...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2016
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/46 |