A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demo...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2016
|
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/46 |