Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional
This article analyses the compatibility between the non-prosecution agreement (ANPP), the adversarial system, and the principles that guide the criminal process in Brazil. The Constitution of the Republic adopted the adversarial system with this understanding being pacified by the Brazilian Supreme...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/763 |
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