Criminal juridical interest and proporcionality
In its modern conception, the constitutional principle of proportionality must also be applied as a method of state control over the choice of behaviors to be defined in law as crimes. Starting from an evaluative perspective of the interests protected by the legal framework, under the principle of m...
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/770 |
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