THE DISTINGUISHING: THE PROPPER JURISDICIONAL PROVISION AS A RIGHT UNDER FEDERAL CONSTITUTION`S SIGHT
The interest of the research, focused on Legal Hermeneutics and also on the adequate jurisdictional provision, aims to trace elements of the judicial precedent, as a whole, and of distinguishing, as a specific object, in the system of mandatory precedents, adopted by the Brazilian Civil Procedure Co...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/794 |
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