THE DISTINGUISHING: THE PROPPER JURISDICIONAL PROVISION AS A RIGHT UNDER FEDERAL CONSTITUTION`S SIGHT
The interest of the research, focused on Legal Hermeneutics and also on the adequate jurisdictional provision, aims to trace elements of the judicial precedent, as a whole, and of distinguishing, as a specific object, in the system of mandatory precedents, adopted by the Brazilian Civil Procedure Co...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
TJDFT
2022
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/794 |
Ejemplares similares: THE DISTINGUISHING: THE PROPPER JURISDICIONAL PROVISION AS A RIGHT UNDER FEDERAL CONSTITUTION`S SIGHT
- O distinguishing : a adequada prestação jurisdicional como um direito à luz da Constituição federal.
- O papel do distinguish na argumentação : fundamentação de pedidos e decisões judiciais.
- Fundamentação da decisão judicial e recursos repetitivos : uma análise crítica do entendimento adotado no tema 339 de repercussão geral.
- A importância do distinguishing.
- Fundamentação : para quê e para quem? : notas sobre sua relação com os escopos do processo.
- THE TJDFT`S COMPETENCE IN FEDERAL TERRITORY: VIRTUALITY AND EFFICIENCY OF JURISDICTIONAL PROVISION