THE DISTINGUISHING: THE PROPPER JURISDICIONAL PROVISION AS A RIGHT UNDER FEDERAL CONSTITUTION`S SIGHT
The interest of the research, focused on Legal Hermeneutics and also on the adequate jurisdictional provision, aims to trace elements of the judicial precedent, as a whole, and of distinguishing, as a specific object, in the system of mandatory precedents, adopted by the Brazilian Civil Procedure Co...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/794 |
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