Search Results - Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de

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    A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro by Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de

    Published 2005
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    A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista by Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de

    Published 2004
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