Resultados de búsqueda - Barbagalo, Fernando Brandini
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Prazo para término do inquérito policial na lei nº12.403/2011
Publicado 2011Enlace del recurso
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Prazo para término do inquérito policial na Lei nº12.403/2011
Publicado 2012Enlace del recurso
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A constitucionalidade da inversão do ônus da prova relativa à apreensão, arrecadação e destinação dos bens previstas pela lei de drogas, sob uma visão prinpiciológica
Publicado 2014Otros Autores: “…Barbagalo, Fernando Brandini…”
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A aplicação da detração prevista no artigo 387, §2o, do código de processo penal
Publicado 2014Otros Autores: “…Barbagalo, Fernando Brandini…”
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Lei n. 12.654/2012 a formação de banco de dados de DNA para identificação criminal
Publicado 2014Otros Autores: “…Barbagalo, Fernando Brandini…”
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