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A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do... por Braga, Paulo César

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Licitação e cooperativas. Legalidade das restrições impostas à participação de entidades cooperativas em licitações promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta por Braga, Paulo César

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Licitação e cooperativas. Legalidade das restrições impostas à participação de entidades cooperativas em licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta por Braga, Paulo César

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