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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Documento eletrônico, Brasil Nota fiscal, aplicação de computador, Brasil Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil Bens penhoráveis, inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil Bitributação, tratado, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Medida provisória n. 478, de 30 de dezembro de 2009] Carga tributária, Brasil Comunicação digital, Brasil Contabilidade fiscal, aplicação de computador, Brasil Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Crédito tributário, Brasil Decadência (direito tributário), Brasil Direito internacional público Escrituração, natureza jurídica, aplicação de computador, Brasil Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil Exportação, impostos, Brasil Fisco, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Inovação tecnológica, Brasil Isenção tributária, jurisprudência, Brasil Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil Mandado de segurança, natureza fiscal, Brasil Matéria tributária, penhora, aplicação de computador, Brasil Penhora, inovação tecnológica, jurisprudência, Brasil Prescrição tributária, Brasil Preço de transferência, análise comparativa, Brasil, Países da OCDE Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Sistema tributário, Espanha Transferência de recursos, Brasil Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil Tributação, Brasil Tributação, análise comparativa, Brasil, Países da OCDE Tributação, aplicação de computador, Brasil Tributo, base de cálculo, Brasil