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Benefício previdenciário, Brasil Auxílio-doença, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991] Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] Concessão de serviços públicos, Brasil Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS.) Contribuinte individual, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Correção monetária, Brasil Direito previdenciário, Brasil Execução (processo civil), Brasil Fato gerador, Brasil Incapacidade de trabalho, Brasil Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Liquidação da sentença, Brasil Precatório, Brasil Previdência social, Brasil Processo administrativo previdenciário versus processo judicial Processo administrativo, Brasil Recurso administrativo, Brasil Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil Universalização dos serviços, Brasil