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Concessão de serviços públicos, Brasil Energia elétrica, distribuição, tarifa, Brasil Energia elétrica, regulação, Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) Assinatura digital, Brasil Ação coletiva, Brasil Ação popular, Brasil Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1993] Brasil. [Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996] Certificação digital, Brasil Documento eletrônico, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Intervenção de terceiros, Brasil Prova (processo civil), Brasil