Similar Items: Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)

Topic: Livre iniciativa, Brasil.

Topic: Liberdade de associação, Brasil.

Author: Martins, Ives Gandra da Silva