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Assunto: Agência reguladora

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    The permit power revisited : the theory and practice of regulatory permits in the administrative state.

Autor: Ataliba, Geraldo

  • Autor: FGV
  • Autor: Issacharoff, Samuel
  • Autor: Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
  • Autor: Motta, Paulo Roberto Ferreira
  • Autor: Oliveira, Tiago Pinto
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    Poder regulamentar do Executivo

Autor: Biber, Eric

  • Autor: FGV
  • Autor: Issacharoff, Samuel
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