Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública

Bibliographic Details
Main Author:	Maffini, Rafael
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2005
Subjects:	Ato administrativo, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Administração pública, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decadência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10110

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