Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maffini, Rafael
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2005
Materias:	Ato administrativo, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Administração pública, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decadência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10110

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