Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Alegre, José Sérgio Monte
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Lei, anulação, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Legitimação, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10158

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