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Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Alegre, José Sérgio Monte
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2007
Sujets:
Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil.
Intervenção de terceiros, Brasil.
Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil.
Lei, anulação, Brasil.
Poder legislativo, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Legitimação, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil.
Ato normativo, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10158
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10158

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