Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alegre, José Sérgio Monte
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Lei, anulação, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Legitimação, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10158

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