Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
IOB
2006
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10523 |
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