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Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carvalho Filho, José dos Santos
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2012
Sujets:
Estado de direito, Brasil.
Bens públicos, Brasil.
Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil.
Fazenda pública, proteção, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Decadência, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Indenização, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10634
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