Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho Filho, José dos Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Estado de direito, Brasil. Bens públicos, Brasil. Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil. Fazenda pública, proteção, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Indenização, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10634

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