Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rigolin, Ivan Barbosa, Gonçalves, Sandra Krieger, Copola, Gina
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2007
Materias:	Tribunal de contas, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil. Exceção (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10698

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