Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Kokke, Marcelo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2007
Materias:	Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Fundo de participação, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de retenção, Brasil. Município, impostos, cobrança, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito tributário, cobrança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10761

Internet