Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Kokke, Marcelo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Fundo de participação, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de retenção, Brasil. Município, impostos, cobrança, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito tributário, cobrança, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10761

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