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Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Kokke, Marcelo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2007
Assuntos:
Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM).
Fundo de participação, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito de retenção, Brasil.
Município, impostos, cobrança, Brasil.
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Crédito tributário, cobrança, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10761
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10761

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