Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
IOB
2007
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10830 |
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