Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10955 |
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