Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Brito, Fabiano Carvalho de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Contribuição social, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Isonomia constitucional, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11175

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