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Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Brito, Fabiano Carvalho de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11175